TST - AIRR - 634/2003-009-06-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA FIPs ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 338, II E III (Ex- OJs 234 e 306/SDI-1), DO C. TST. O Colegiado Regional invalidou a prova documental, em face da incorreção das anotações correspondentes à jornada extraordinária nos registros constantes das Folhas Individuais de Presença. Entretanto, entendeu correto o pagamento das horas suplementares, a título de horas extras, com fundamento no material colhido, sobretudo a prova oral, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, não se vislumbra das violações indicadas recurso, pois, para se chegar a entendimento diverso do Eg. Regional, ensejaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela dicção da Súmula nº 126, do C. TST. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, II e III, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários assistenciais quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Neste sentido emerge a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 219, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre somente da sucumbência, pois deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, restam incólumes os artigos 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70, tendo em vista que a decisão do Regional encontra-se em harmonia com a Súmula supracitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2003-009-06-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, folha individual de presença fips ônus da prova.

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