STJ - AgRg no RMS 16122 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0050721-6


10/mai/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA APOSENTAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE
PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL SITUAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88. LEI 9.030/95. PRECEDENTES.
I- Conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e
pelo Superior Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas aos
servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por
força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de
1988. Com este entendimento, o texto constitucional afastou a
distinção entre os proventos dos inativos, que ao se aposentarem
eram ocupantes de cargos de DAS e os servidores da ativa em igual
situação.
II - Neste contexto, a majoração dos vencimentos dos cargos e
funções comissionadas estabelecido pela Lei nº 9.030/95, atinge aos
servidores que se aposentaram com a vantagem prevista na Lei nº
8.911/94 - 55% dos proventos do DAS, não podendo, também, ser
alterado o percentual que compõe a "Gratificação de Desempenho de
Função" - GADF e a representação mensal, incorporados aos proventos
dos servidores. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 16122 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0050721-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 306
Tópicos constitucional e administrativo, servidor público aposentado, ocupante de "das" quando da aposentação.

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