TST - AIRR - 738/2000-074-03-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO NOTIFICAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição. In casu, inocorrente a violação ao inciso LV, do artigo 5º, da Lei Maior, uma vez que a ora Agravante, embora não notificada da certidão do oficial de justiça, informando da impossibilidade de penhorar bens da primeira reclamada, ao interpor os Embargos à Execução, não apontou qualquer bem, desta ou de seus sócios, livre para serem penhorados, resultando daí a ausência de prejuízo a si causado, nos termos do artigo 794, da CLT. Quanto à apontada afronta ao princípio da legalidade, artigo 5º, inciso II, da CF/88, não é a mesma suficiente, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2000-074-03-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, ausência de bens da primeira reclamada.

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