STJ - MC 6893 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0154376-1


10/mai/2004

CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME.
VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE.
Reconhece-se o periculum in mora considerando-se a possibilidade de,
prevalecendo o entendimento de que inexiste óbice à progressão do
regime prisional do condenado por crime hediondo, possa esta ocorrer
antes mesmo do julgamento do recurso especial.
O fumus boni juris caracteriza-se pela probabilidade de a pretensão
deduzida em sede de recurso especial ser acolhida, tendo em vista
estar, a princípio, em harmonia com o entendimento desta Corte.
Persistindo os pressupostos autorizadores da concessão de medida
cautelar, impõe-se a manutenção do efeito suspensivo a recurso
especial, concedido em liminar, até o seu trânsito em julgado.
Pedido julgado procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6893 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0154376-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 297
Tópicos criminal, medida cautelar, latrocínio.

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