TST - RR - 149/2004-015-12-00


16/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIOS. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte, interpretando o disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, é categórica ao determinar que o adicional de periculosidade incida sobre o salário, isto é, sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial, sem as exclusões previstas no § 1º do art. 193 da CLT, ou mesmo a restrição a que alude a primeira parte da Súmula nº 191 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 149/2004-015-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, eletricitários.

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