STJ - RMS 17054 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162768-9


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE SECRETARIA II -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AUTORIDADE COATORA APONTADA NA
EXORDIAL - PROVA DE TÍTULOS - EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
NO CARGO ESPECÍFICO PARA O QUAL SE INSCREVEU A IMPETRANTE -
APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - DESCONSIDERAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO SEM VALOR
PARA O CARGO - DESATENDIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I- O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como
autoridade coatora, o agente público que praticou ou deixou de
praticar o ato impugnado. Com isso, é condição sine qua non, a
demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo
e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação
tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre
o ato impugnado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de
praticá-lo.
II- In casu, o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Administração
Municipal é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em
mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso
público, requerendo a nomeação em cargo Auxiliar de Secretaria. Tal
prerrogativa é ônus exclusivo do Secretário de Recursos Humanos e
Administração do Estado de Minas Gerais.
III- Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os
candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já
que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade
igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se,
assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação
editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos.
Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à
quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no
certame.
IV- No caso dos autos, para a comprovação de exercício do cargo de
Auxiliar de Secretaria - cargo para o qual se inscreveu a ora
recorrente no certame -, foram juntadas certidões, as quais
registram um total de 1520 dias de exercício efetivo. Correta,
portanto, foi a atribuição dos pontos, vez que o exercício do cargo
de professora PA1 não abarca experiência no cargo específico ao qual
concorre, nos termos do exigido pelo Edital.
V - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17054 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162768-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 308
Tópicos administrativo, concurso público, auxiliar de secretaria ii.

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