TST - AIRR - 151/2003-057-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GUIA DARF. Inafastável a deserção do recurso quando verificada na guia DARF a ausência de dados suficientemente capazes de permitir a identificação do feito sob exame. Assim, tratando-se de pressuposto recursal, o comprovante de pagamento das custas deve conter a identificação do processo a que se refere, no campo próprio, conforme indicado no DARF aprovado pela Instrução Normativa nº 44, da SRF, de 02/08/96, ou seja, o número do processo na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, o que não se verificou no presente caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2003-057-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, custas processuais.

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