STJ - AgRg no Ag 565170 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0214730-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 82/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ . LEI
ESTADUAL N.º 10.395/95. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
I - I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Para tanto, seria necessário a
oposição dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A
esse respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula
211/STJ.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça analisar questão que pressupõe, como antecedente lógico, a
desconstituição da tese adotada pelo Tribunal a quo à luz de matéria
constitucional, por se tratar de tema alheio aos limites objetivos
deste apelo.
III - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
nº 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565170 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0214730-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 338
Tópicos processual civil, lei complementar 82/95, servidor público estadual.

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