TST - RR - 139/2004-051-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual “a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 139/2004-051-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, esta corte já sedimentou.

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