STJ - HC 24694 / SP HABEAS CORPUS 2002/0126036-5


10/mai/2004

CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. DUPLICATA SIMULADA. ABSORÇÃO DO
DELITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MAIOR DE 70 ANOS NA DATA
DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
Não há ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que entende ser
necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos para a
análise da questão referente à absorção do crime de duplicata
simulada pelos crimes falimentares.
Ultrapassado o lapso prescricional previsto no art. 109, inc. IV c/c
o art. 115 do Código Penal, entre o cometimento do crime e o
recebimento da denúncia, levando-se em conta o máximo da pena
abstratamente cominada e a redução do prazo prescricional em função
da idade das pacientes à época do crime, declara-se a extinção das
suas punibilidades.
Ordem concedida para decretar extinta a punibilidade das pacientes
pela prescrição retroativa.

Tribunal STJ
Processo HC 24694 / SP HABEAS CORPUS 2002/0126036-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 309 LEXSTJ vol. 178 p. 301
Tópicos criminal, crimes falimentares, duplicata simulada.

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