TST - AIRR - 1105/2002-051-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Harmoniza-se com a diretriz perfilhada na Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que a tomadora de serviços, ainda que pertencente ao quadro da administração pública, em face do benefício auferido pelo trabalho do autor, deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2002-051-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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