STJ - HC 31781 / SP HABEAS CORPUS 2003/0206372-2


10/mai/2004

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT
CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA. NOTÍCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO
TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS SUPERADOS.
WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser
que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, o que
não se verifica in casu, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
Ausente, nos autos, a cópia do acórdão que julgou o habeas corpus
originário, não há como proceder à analise da alegação concernente à
ausência de fundamentação para a prisão preventiva.
A impetração deve ser examinada nos limites de sua propositura.
IV. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 31781 / SP HABEAS CORPUS 2003/0206372-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 319 LEXSTJ vol. 178 p. 328
Tópicos criminal, furto qualificado, tentativa.

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