STJ - HC 30747 / SP HABEAS CORPUS 2003/0173804-8


10/mai/2004

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DA PENA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Pleito de concessão de benefícios da execução da pena imposta ao
paciente.
Tema que não foi objeto de decisão por Tribunal de 2º grau de
jurisdição.
Análise da matéria que ocasionaria indevida supressão de instância.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 30747 / SP HABEAS CORPUS 2003/0173804-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 316
Tópicos criminal, roubo qualificado, benefícios da execução da pena.

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