TST - RR - 1039/2002-012-02-00


16/set/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2002-012-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial efeitos decisão do regional em conformidade com a, é pacífico nesta corte.

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