STJ - AgRg no REsp 604236 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197027-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, APÓS A EDIÇÃO DA
LEI 9.756/98. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX.
LEI Nº 5.809/72. MISSÃO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C".
AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ART.
255/RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 557 do CPC, com a redação que lhe foi dada
pela Lei 9.756/98; "o relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior."
II - No tocante à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil,
impõe-se frisar que compete ao magistrado fundamentar todas as suas
decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida
quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo
93, IX, da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina contudo,
a obrigação de dar respostas a dispositivos assinalados que não
comportam maiores esclarecimentos em face da conclusão
lógico-sistemática adotada pelo decisum.
III - Consoante já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o
pagamento da Indenização de Representação no Exterior - IREX é
devida aos servidores públicos federais que estejam em missão
permanente ou transitória. No caso dos autos, o servidor
encontrava-se em missões oficiais eventuais, nos termos do art. 6º,
da Lei nº 5.809/72, sendo-lhe indevida a retribuição.
IV - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604236 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197027-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 341 LEXSTJ vol. 178 p. 214
Tópicos processual civil e administrativo, possibilidade do relator negar seguimento ao recurso com base no, 557 do cpc, após a edição da lei 9.756/98.

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