TST - RR - 977/2003-001-06-00


16/set/2005

SÚMULA Nº 330 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui, entretanto, pressuposto de aplicabilidade da referida súmula que estejam especificados no acórdão os títulos e valores postulados, que estão abrangidos pelo recibo de quitação. Sem essa premissa, não há como se estabelecer o necessário confronto, de modo que seja possível concluir-se pela contrariedade à súmula, no caso concreto. Constata-se que a decisão do Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação da Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2003-001-06-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos súmula nº 330 do tst, é pacífico o entendimento.

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