TST - RR - 337/2002-064-02-00


16/set/2005

SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - REMUNERAÇÃO. O Regional consigna que a reclamada é confessa e que, na inicial, o reclamante informa que o intervalo usufruído era de "vinte/trinta minutos", razão pela qual conclui que “tendo o autor trabalhado 30 minutos do intervalo para refeição, a sua remuneração está a tanto limitada” . O intervalo para descanso e alimentação constitui norma de ordem pública, que visa garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo ser suprimido ou reduzido sequer por negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1), sendo vedado ao empregador fazê-lo unilateralmente. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1, é de que “após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Logo, o reclamante faz jus ao recebimento de uma hora diária, acrescida do adicional de 50%. Precedente desta e. Turma: TST-RR-133878/2004-900-02-00.9, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ - 10/06/2005. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2002-064-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos supressão parcial do intervalo intrajornada, remuneração, o regional consigna que.

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