STJ - HC 32405 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227048-6


10/mai/2004

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME
PRISIONAL FECHADO IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME ABERTO.
PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO REGIME
SEMI-ABERTO AO PACIENTE REINCIDENTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO
ANOS. ORDEM CONCEDIDA.
Se um dos condenados preenche os requisitos para o cumprimento da
pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e
diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judicias
favoráveis – como primariedade e ausência de maus antecedentes – na
própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime
fechado com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
Na ausência de óbice legal, o paciente reincidente, condenado a
pena igual ou inferior a 04 anos e com condições favoráveis, poderá
iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.
Incidência da Súmula n.º 269 desta Corte.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus.
Deve ser determinado o regime aberto ao paciente ADRIANO SANTOS
PONTES e o semi-aberto ao paciente ERICK PETER GOMES DOS SANTOS para
o cumprimento da reprimenda que lhes foi imposta.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 32405 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227048-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 322 LEXSTJ vol. 178 p. 331
Tópicos criminal, execução, roubo qualificado.

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