STJ - HC 29451 / SP HABEAS CORPUS 2003/0130364-5


10/mai/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A
QUO. IMPROPRIEDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Alegações de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região seria
incompetente para julgar o recurso de apelação interposto em favor
do réu, sob o fundamento de que não existiriam provas da prática do
crime de tráfico internacional de entorpecentes.
Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 29451 / SP HABEAS CORPUS 2003/0130364-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 313
Tópicos criminal, tráfico internacional de entorpecentes, apelação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›