STJ - AgRg no REsp 611066 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0208620-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A".
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO
DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO. PRIMEIRO
REAJUSTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 41, INCISO II E SUAS
ALTERAÇÕES. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART.
255/RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão do
apelo com base na alínea "a" no tocante aos artigos especificados.
Aplicável, à espécie, o verbete Sumular 284/STF, verbis: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".
II - Aos benefícios concedidos após a CF/88 aplica-se, no primeiro
reajustamento, o critério proporcional, de conformidade com o art.
41, inciso II, da Lei 8.213/91 e suas alterações.
III - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o
confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate,
conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 611066 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0208620-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 343
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, alínea "a".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›