TST - AIRR - 14/1997-064-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao respectivo advogado do agravante, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, e sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/1997-064-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›