STJ - AgRg no Ag 552981 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0175246-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A
QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO
ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA.
AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
II - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
nº 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
III - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
IV - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas
decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida
quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo
93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552981 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0175246-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 336
Tópicos processual civil e administrativo, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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