TST - AIRR - 1004/1997-052-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inc. II, do CPC, uma vez que o agravante, a despeito da fugidia referência ao despacho agravado, apenas reproduziu as razões do recurso de revista, não impugnando os fundamentos da decisão que denegara o seu processamento. Desse modo, da injustificável inobservância do contido naquela norma processual, extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/1997-052-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, a minuta do agravo.

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