TST - RR - 2257/2002-032-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.”. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 2257/2002-032-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›