STJ - AgRg no Ag 565084 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202651-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI ESTADUAL N.º
10.395/95. LEI COMPLEMENTAR 82/95. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça analisar questão que pressupõe, como antecedente lógico, a
desconstituição da tese adotada pelo Tribunal a quo à luz de matéria
constitucional, por se tratar de tema alheio aos limites objetivos
deste apelo.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme
no sentido de que, em se tratando de relações de trato sucessivo,
inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das
parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da
ação, conforme Enunciado da Súmula 85/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565084 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202651-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 337
Tópicos processual civil, servidor público estadual, ausência de prequestionamento.

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