TST - AIRR - 86/2004-433-02-40


16/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência por meio da OJ 344 da SBDI-1. Quanto ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, também há jurisprudência consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2004-433-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, prescrição e responsabilidade.

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