TST - RR - 1510/2003-072-02-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. Quando o Regional não define a data do ajuizamento da ação, inviável o recurso que pretende afastar a prescrição, uma vez que não há quadro fático que permite uma definição precisa quanto aos termos inicial e final, capaz de afastá-la. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1510/2003-072-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, diferenças de 40% do fgts.

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