STJ - RHC 11820 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0109257-0


10/mai/2004

CRIMINAL. RHC. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. JULGAMENTO DO WRIT.
FEITO QUE INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO
DESPROVIDO.
Por se tratar de medida urgente, o habeas corpus é julgado em mesa e
independe de pauta, razão pela qual, se não se evidencia qualquer
manifestação do impetrante em sustentar oralmente, inexiste nulidade
na colocação do writ em mesa para julgamento, sem a intimação do
defensor. Súmula 431/STF. Precedentes.
Hipótese em que o paciente foi denunciado por suposto uso de diploma
falso, adquirido do co-denunciado, para obter um verdadeiro junto ao
Centro Acadêmico de Debates e Estudos de Psicanálise – CADEP.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Maiores considerações acerca da acusação imposta ao paciente não
podem ser objeto da via eleita, devendo ser apreciadas no decorrer
da instrução criminal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11820 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0109257-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 298
Tópicos criminal, rhc, uso de documento falso.

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