TST - RR - 284/2004-020-12-00


16/set/2005

TEMPO DESPENDIDO NA TROCA DE UNIFORME. FLEXIBILIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO E PRIORI-ZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (art. 7º, XXVI). II - Recurso provido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM INTEGRAL. I - A reforma do julgado somente se viabilizaria mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, de modo a se entender em oposição às conclusões do TRT que não era ultrapassado o limite diário de tolerância fixado na Súmula nº 366/TST e no art. 58, § 1º, da CLT. II Recurso não conhecido. MORA SALARIAL. I - Não configurada a especificidade do aresto trazido para o confronto de teses, tampouco a violação à literalidade dos dispositivos legais indicados na revista, faz-se mister o não-conhecimento do recurso de revista, por aplicação da Súmula nº 296/TST e do art. 896, “c”, da CLT. II - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. I Recurso não conhecido porque desfundamentado à luz do art. 896 e alíneas da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 284/2004-020-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos tempo despendido na troca de uniforme, flexibilização, valorização e priori-zação da negociação coletiva.

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