TST - RR - 2213/2001-069-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF SEM INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, em razão da inexistência de norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. Na espécie, verifica-se que da guia pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas constam os nomes das partes, o número do processo, o código da receita respectivo e a autenticação bancária do valor correspondente ao fixado na sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. Diante disso, a irregularidade de a reclamada não haver indicado a Vara por onde tramitou o feito afigura-se omissão perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2213/2001-069-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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