TST - RR - 2338/1999-014-01-00


16/set/2005

BANERJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 - PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte consagrou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, in verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2338/1999-014-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos banerj, diferenças salariais decorrentes do acordo coletivo de 1991/1992, percentual de 26,06%.

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