STJ - HC 31231 / SP HABEAS CORPUS 2003/0189907-1


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº
6.368/76. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
Inexistindo prejuízo, em termos de relação causal com a condenação,
não se reconhece nulidade por suposta defesa deficiente passível de
crítica (Súmula nº 523-STF).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31231 / SP HABEAS CORPUS 2003/0189907-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 317
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›