STJ - HC 31222 / MG HABEAS CORPUS 2003/0189849-0


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA
"A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL.
IMPROPRIEDADE DO WRIT.
Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus pedido que se traduz
em revisão criminal, alegando-se a inocência do paciente, com a sua
conseqüente absolvição, em face da vedação ao minucioso exame do
material cognitivo colhido ao longo do processo (Precedentes.)
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31222 / MG HABEAS CORPUS 2003/0189849-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 317
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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