TST - AIRR - 3581/2003-034-12-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado completo do despacho agravado e da sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3581/2003-034-12-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›