TST - AIRR - 1191/2000-007-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PARCELAS RESCISÓRIAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. Correto o r. despacho agravado, porquanto os arestos colacionados no Recurso de Revista não preencheram os requisitos das Súmulas 296 e 337 do TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. O v. acórdão Regional não se pronunciou acerca da alegada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2000-007-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do pedido de demissão, parcelas rescisórias.

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