TST - AIRR - 196/2004-028-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. SUPLENTE DE CIPA. O art. 10 do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes. O cargo de direção a que se refere o preceito em tela, por óbvio, incluiu o de vice-presidente da CIPA. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Súmula 339 do TST, que estabelece a garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT da CF/1998 ao suplente da CIPA. Quanto ao argumento recursal de que o reclamante não foi eleito como membro da CIPA, a análise da questão remete ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pois o Regional asseverou que o reclamante foi eleito como membro da CIPA para o cargo de suplemente do vice-presidente. Logo, sob este aspecto, o apelo esbarra na Súmula 126 do TST. Não evidenciada afronta à literalidade dos arts. 163 e art. 164 da CLT, pois os citados preceitos não vedam expressamente, para fins de composição da CIPA, o exercício do cargo de suplente de vice presidente. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea “c” do art. 896 da CLT, ante a incidência da Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2004-028-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, garantia de emprego, suplente de cipa.

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