STJ - HC 30244 / MG HABEAS CORPUS 2003/0157883-0


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, C/C O ART. 18,
III, DA LEI N.º 6.368/76. FLAGRANTE FORJADO. DECISUM CONTRÁRIO À
PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76.
As alegações de que o paciente foi vítima de uma "montagem de
flagrante" pela polícia civil estadual; que em primeiro grau
decidiu-se de forma contrária à prova dos autos, não tendo sido o
paciente autor dos delitos a ele imputados; e de que sua conduta no
máximo caracterizaria a infração do art. 14 da Lei n.º 6.368/76,
ensejam, in casu, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o
que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30244 / MG HABEAS CORPUS 2003/0157883-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 314
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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