TST - AIRR - 1412/2003-317-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, que assegurou aos trabalhadores o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da conta vinculada do FGTS. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do c. TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL. 1-Reconhecida, através da LC nº 110/91, a incorreta atualização dos depósitos de FGTS, deve o empregador arcar com a respectiva diferença correspondente ao acréscimo de 40% (quarenta por cento) em face da despedida imotivada, consoante os artigos 18 da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.984/90. Qualquer que seja, a causa das diferenças resultantes dos expurgos inflacionários não afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 341 desta Corte, in verbis: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. DJ 22.06.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. 2-Quanto à argüição de ofensa ao art. 5º, II, da CF, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a tais dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2003-317-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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