STJ - HC 30994 / RO HABEAS CORPUS 2003/0181100-5


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CP.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
EM SEGUNDO GRAU. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA LEI Nº 10.259/2001.
I - A analogia é recurso de auto-integração (art. 4º da LICC) e não
instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível
a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.
II - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art.
61 da Lei nº 9.009/95.
III – Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a
lei comine, no máximo, pena não superior a dois anos, ou multa, sem
exceção.
IV – Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei nº 9.099/95, a Lei
n º 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial
Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por
conseqüência, os delitos previstos no caput dos arts. 138, 139 e
140, todos do CP.
Writ concedido a fim de que conferir à 2ª Vara do Juizado Especial
da Comarca de Porto Velho a competência para o processamento e
julgamento da ação penal encerrada nos autos nº 03.003785-9.

Tribunal STJ
Processo HC 30994 / RO HABEAS CORPUS 2003/0181100-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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