TST - AIRR - 291/2004-110-03-40


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% DO FGTS RESULTANTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS HORAS EXTRAS/BASE DE CÁLCULO/INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS MINUTOS RESIDUAIS REFLEXOS COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobre a multa por embargos considerados protelatórios, ressalte-se que na atitude tomada não resulta qualquer afronta aos dispositivos invocados, porquanto ela está prevista em lei (art. 538 do CPC). Muito embora os embargos constituam meio processual para suprir supostas falhas do julgado questionado, carecem de uso adequado, na forma do balizamento previsto no art. 535 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Quanto à ilegitimidade passiva e a responsabilidade sobre a multa do FGTS, vale ressaltar que a matéria está pacificada pela OJ 341 da SBDI-1, atraindo, para a veiculação da revista no tópico o § 4º do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO. A matéria foi resolvida pela Turma arrimada na seguinte constatação: o rompimento do vínculo ocorreu no dia 01/05/2002 e a ação trabalhista foi ajuizada no dia 08/03/2004, por conseguinte, dentro do biênio estipulado no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. HORAS EXTRAS/BASE DE CÁLCULO/ ANUÊNIOS. A decisão, no aspecto, tem esteio nas Súmulas 203 e 264 desta Corte. Por força de tal constatação, verifica-se que a revista não tem como ser admitida por um provável dissenso (art. 896, § 4º, da CLT), tampouco por violação. MINUTOS RESIDUAIS. O tema está mergulhado no contexto fático-probatório, resultando numa inarredável barreira erigida pela Súmula 126 desta Corte, já que a matéria de fato tem a sua análise esgotada na esfera da instância ordinária. O recurso de revista, por natureza especial e extraordinária, não se presta ao exame de tal tipo de matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão entendeu preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, pois o reclamante está assistido pelo sindicato de sua categoria e firmou declaração de pobreza. Tal entendimento está ancorado nas Súmulas 219 e 329 desta Corte e, para seu reexame atrai a incidência da Súmula 126. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2004-110-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, multa por embargos protelatórios ilegitimidade passiva prescrição multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›