TST - AIRR - 852/2002-010-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A agravante não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. A recorrente busca, verdadeiramente, a incursão no acervo probatório disponibilizado nos autos, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, postura restrita à instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST, “verbis”: “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.” Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2002-010-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reexame de fatos e provas.

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