STJ - HC 28829 / SP HABEAS CORPUS 2003/0100547-6


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 205, § 2º, II E IV, E ART.
209, CAPUT, C/C OS ARTS. 53, § 1º, 70, II, "L" E "M", E 79, TODOS DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI N.º 9.299/96. COMPETÊNCIA PARA JULGAR
APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
"(...). As disposições concernentes a jurisdição e competência se
aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito,
a causa prossegue na jurisdição em que ela for prolatada, salvo se
suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso (...)" (STF - HC
76.380/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 05/06/98).
Writ concedido, determinando-se a remessa do feito ao e. Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, a quem caberá julgar o apelo
interposto pelo Parquet estadual.

Tribunal STJ
Processo HC 28829 / SP HABEAS CORPUS 2003/0100547-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 312 LEXSTJ vol. 178 p. 308
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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