STJ - HC 31999 / SP HABEAS CORPUS 2003/0214256-1


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMA
TENTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. SURSIS. ART. 77, DO CP.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente
favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no
regime prisional aberto.
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.
III - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
IV - Atendidos os requisitos exigidos pelo art. 77, do Código Penal,
afigura-se viável a concessão do benefício da suspensão condicional
da pena (sursis).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 31999 / SP HABEAS CORPUS 2003/0214256-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 320
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, roubo majorado.

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