STJ - REsp 227134 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0074153-6


05/mai/2004

SALÁRIO MATERNIDADE – DESCONTO REALIZADO, TENDO POR BASE CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DO FILHO DA SEGURADA EMPREGADA – PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE ATESTADO MÉDICO (ART. 104, DEC. N.
83.080/79) – PLEITO NÃO ACOLHIDO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
– Se se acolher o pedido do INSS de submeter a empresa à penalidade
de desconsiderar o montante adiantado para a segurada, porque a
certidão de nascimento não constitui documento idôneo para
demonstrar o afastamento da empregada, restará configurado um rigor
que, em verdade, desnatura o verdadeiro objetivo social do salário
maternidade.
- A certidão de nascimento é meio idôneo para comprovar o
afastamento da mãe trabalhadora e autorizar o pagamento do salário
por parte da empresa para compensar com os valores devidos à
Previdência Social.
- Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 227134 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0074153-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 124
Tópicos salário maternidade – desconto realizado, tendo por base certidão de, 104, dec, 83.080/79) – pleito não acolhido.

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