TST - AIRR - 1481/2003-463-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF. NÃO CABIMENTO. O Judiciário não está obrigado a responder a todas as indagações da parte, bastando que explicite o fundamento em que firmou o seu convencimento. Não constitui negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão proferida no feito não atender aos interesses e expectativas da parte. Cumpre acentuar, outrossim, que as questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração - pronunciamento acerca dos efeitos extintivos do PDV e ao “bis in idem”, nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST. ADESÃO AO PDV. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão relativa à ofensa ao ato jurídico perfeito insere-se na análise e interpretação da legislação infraconstitucional artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às disposições do inciso XXXVI do artigo 5o da Carta Magna. O pagamento da multa de 40%, devida pelo empregador somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, conforme valores depositados e devidamente corrigidos pela CEF. Advindo lei que determinou a correção dos depósitos das contas do FGTS, exsurge automaticamente o direito à diferença da multa, uma vez que o valor pago quando da rescisão contratual não representava a totalidade dos depósitos corrigidos. O reconhecimento de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente homologado, de há muito vem afastado pelo Texto Consolidado artigo 477, § 2o - e jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 330. Não há também que se falar que se aplicou retroativamente os efeitos da LC nº 110/01, posto que a citada norma já se reportava às contas vinculadas existentes no período de 01.12.88 a 28.02.89 e no mês de abril de 1990. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-Reconhecida, através da LC nº 110/91, a incorreta atualização dos depósitos de FGTS, deve o empregador arcar com a respectiva diferença correspondente ao acréscimo de 40% (quarenta por cento) em face da despedida imotivada, consoante os artigos 18 da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.984/90. Qualquer que seja, a causa das diferenças resultantes dos expurgos inflacionários não afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 341 desta Corte, in verbis: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. DJ 22.06.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Por fim, a alegação de que as diferenças devidas resultam de má-gestão do FGTS pela Caixa Econômica Federal somente autoriza o eventual ajuizamento de ação de regresso, não eximindo o empregador da responsabilidade que lhe é atribuída por lei. 2-Não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, que assegurou aos trabalhadores o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da conta vinculada do FGTS. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do c. TST. BIS IN IDEM. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO Quanto à argüição de ofensa ao art. 5º, II, da CF, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a tais dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1481/2003-463-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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