STJ - REsp 437905 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0068698-8


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR
AJUIZADA CONTRA O DNER - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO - ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA - JUNTADA -
DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA - ITERATIVOS PRECEDENTES
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.
É firme a orientação do STJ no sentido de não ser imprescindível a
juntada aos autos de cópia do estatuto social pessoa jurídica autora
da ação, na ausência de dúvida fundada acerca da pessoa física que
outorgou procuração em nome da empresa.
No particular, o despacho do juiz de primeiro grau que determinou a
regularização processual da empresa não fez menção expressa à
necessidade de juntada de cópia do estatuto social, razão pela qual
é exigir-se em demasia que a autora assim o fizesse.
Divergência jurisprudencial notória. Precedentes: REsp 219.688/SP,
Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de
Barros, DJU 03.04.2000; REsp 182.242/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de
Aguiar, DJU 01/02/1999 e REsp 199.184/SP, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 28/02/2000.
Recurso especial provido para anular o acórdão que, ao manter os
termos da sentença, reconheceu a irregularidade na representação
processual da pessoa jurídica e extinguiu o processo sem julgamento
de mérito. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame
das demais questões envolvidas na demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 437905 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0068698-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 153
Tópicos recurso especial, alínea "c", processo civil.

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