TST - RR - 740/2003-013-06-00


16/set/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. Com a edição do Provimento 03/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DJ 27.07.2004), foi criado regramento específico para o preenchimento da Guia DARF para recolhimento de custas na Justiça do Trabalho. Antes dessa data, o equívoco no preenchimento do código da receita na guia DARF não acarretava a deserção do recurso, sendo suficiente que da referida guia constasse a identificação das partes, do processo e do valor a pago. No caso em tela, a guia juntada, anterior ao referido Provimento, permite a identificação desses dados. Logo, a decisão que não conhece do Recurso Ordinário, interposto em 2003, sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais foi efetuado sob código errôneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 740/2003-013-06-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário da reclamada, custas processuais, guia darf com código da receita incorreto.

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