STJ - AgRg no REsp 246962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008649-5


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA.
TAXA SELIC. PRECEDENTES.
1. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação
tributária, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96,
os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do
recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art.
167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com
o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14/05/2003.
2. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o
recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo
sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427,
242.029 e 244.443.
3. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 246962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008649-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 126
Tópicos tributário, contribuição previdenciária compensação, juros de mora.

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