TST - RR - 418/2002-254-02-00


16/set/2005

LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE TRINTA DIAS DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Em que pese o art. 133, II, da CLT eximir o empregador de remunerar as férias na hipótese de o empregado ter gozado de licença remunerada por mais de trinta dias no curso do período aquisitivo, o terço constitucional é direito do trabalhador e a sua supressão importa prejuízo ao empregado. Além disso, a concessão de licença remunerada por período superior a trinta dias poderia ser utilizada pelos empregadores como substituto das férias, para isentarem-se do pagamento do terço constitucional, fraudando, com isso, o disposto no art. 7º, XVII, da CF. Precedentes: RR-575506/1999.1, 1ª Turma, Min Emmanoel Pereira, DJ 3.6.2005, RR-439211/1998, 1ª Turma, Juiz convocado Aloysio Correia da Veiga, DJ 19.11.2004, RR-669911/2000, 5ª Turma, Juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, DJ 16.8.2002, RR-369605/1997, 5ª Turma, Min. Gelson de Azevedo, DJ 8.2.2002, E-RR-360606/1997, Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 26.10.2001. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 418/2002-254-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos licença remunerada por mais de trinta dias direito ao terço, em que pese o.

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