TST - RR - 1774/2004-771-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 A pretensão aqui formulada diz respeito às diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários, de responsabilidade do empregador, e não à correção dos depósitos do FGTS por conta dos mencionados expurgos, que efetivamente é de competência da Justiça Federal e de responsabilidade do Órgão Gestor do fundo, motivo pelo qual afasta-se a denúncia de afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. 2 Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330/TST, que preconiza a tese de que “a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, o que descredencia a tese de afronta ao ato jurídico perfeito, sobretudo em razão de as diferenças decorrerem de ato normativo posterior à rescisão contratual. 2 - Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3 - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL OS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1 - A despeito de o Tribunal Regional considerar como marco inicial da contagem prescricional a data dos depósitos na conta vinculada do autor, o certo é que não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente revela. 3 Recurso não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 36 DO TRT DA 4º REGIÃO. Os fundamentos que lastreiam a decisão regional não revelam a ocorrência de violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Isso porque a norma lá inserida refere-se ao biênio prescricional após a cessação do contrato e aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1774/2004-771-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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